AREsp 2475697 - DECISAO

AREsp 2475697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sendo incabível o agravo regimental para interromper ou suspender o prazo recursal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso e, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MG1 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MG1 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de agravo regimental/interno para interromper ou suspender o prazo recursal
  3. 3 Falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sendo incabível o agravo regimental para interromper ou suspender o prazo recursal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos, impõe-se o não conhecimento do recurso e, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.