AREsp 2504699 - DECISAO

AREsp 2504699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), exige-se o julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem; decidiu-se, ainda, majorar em 15% eventual honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO FATTORI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal / Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal / Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANO FATTORI BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação diferenciada dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), exige-se o julgamento pela instância colegiada do tribunal de origem; decidiu-se, ainda, majorar em 15% eventual honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.