AREsp 2511521 - DECISAO

AREsp 2511521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento — de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos idôneos para modificar o entendimento sumulado (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: Marcelo Pereira da Silva; Agravado: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Pereira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria relativa à aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento — de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos idôneos para modificar o entendimento sumulado (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.