AREsp 2458404 - DECISAO

AREsp 2458404 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o agravo regimental tenha sido conhecido, a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao julgamento pelo Conselho de Jurados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF por violação do princípio da dialeticidade; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOE VALDIVINO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Prova

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Parties

NOE VALDIVINO DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o agravo regimental tenha sido conhecido, a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao julgamento pelo Conselho de Jurados, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF por violação do princípio da dialeticidade; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.