AREsp 2485723 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ nem enfrentando o Tema nº 971, configurando ausência de dialeticidade suficiente para admitir o recurso especial.
- Parties
- Agravante: SP-07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (impugnação Insuficiente)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Tema 971 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Case Brief
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Parties
SP-07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (impugnação Insuficiente)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Incidência do Tema nº 971 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ nem enfrentando o Tema nº 971, configurando ausência de dialeticidade suficiente para admitir o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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