EAREsp 2482107 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: EDSEL NEVES SCURO; Autor: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ARBORETO JEQUITIBAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Conexão E Prejudicialidade, Audiência De Conciliação
Case Brief
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Parties
EDSEL NEVES SCURO
Agravante
ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ARBORETO JEQUITIBAS
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma
- 3 ausência de demonstração da inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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