AREsp 2488779 - DECISAO

AREsp 2488779 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão consumativa), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do NCPC c/c Súmula 568/STJ para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: FÁBIO CÉSIO MENDES; Agravante: MARIA DO CARMO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

FÁBIO CÉSIO MENDES

Agravante

MARIA DO CARMO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão consumativa), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do NCPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do NCPC c/c Súmula 568/STJ para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.