AREsp 2537695 - DECISAO

AREsp 2537695 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, apresentando apenas questões constitucionais, sendo vedado ao recurso especial apreciar suposta violação constitucional, que é matéria para o recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON MARCOS MUNIZ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial fundado apenas em dispositivos constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios previstos em instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, apresentando apenas questões constitucionais, sendo vedado ao recurso especial apreciar suposta violação constitucional, que é matéria para o recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se.