AREsp 2522226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLEYTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLEYTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.