AREsp 2390600 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstraram a superação ou inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EVERTON ALMEIDA DE OLIVEIRA; Agravante: DAIANA DOS SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Mitigação Da Pena, Penas Substitutivas
Case Brief
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Parties
EVERTON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Agravante
DAIANA DOS SANTOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstraram a superação ou inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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