AREsp 2395731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a incidência da Súmula n. 7/STJ), caracterizando ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL DE MOURA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE MOURA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisito da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a incidência da Súmula n. 7/STJ), caracterizando ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.