AREsp 2497336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, impondo-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ERNESTO ARUTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição E Obscuridade), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição E Obscuridade) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ERNESTO ARUTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, impondo-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.