AREsp 2528677 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SALVADOR SHOPPING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SALVADOR SHOPPING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos, não atendendo aos requisitos de admissibilidade, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.