AREsp 2474122 - DECISAO

AREsp 2474122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a inexistência de violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 356/stf), Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 356/stf) Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre liquidação de sentença como fase de cognição
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a inexistência de violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se