EAREsp 2391197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo a hipótese prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o STJ não pode conhecer de questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo a hipótese prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o STJ não pode conhecer de questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial