AREsp 2405252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutando o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Decisão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutando o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.