AREsp 2539227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado impede o conhecimento do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que a questão tivesse sido previamente apreciada por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC; aplicam-se, conforme a data de publicação da decisão recorrida, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.