AREsp 2532381 - DECISAO

AREsp 2532381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento dos recursos ordinários e por não haver julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Esgotamento De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Esgotamento De Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento dos recursos ordinários e por não haver julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se