AREsp 2557802 - DECISAO

AREsp 2557802 - DECISAO

Porquanto a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: KARINA GRAZIELA DOS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Fundamentação

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Parties

KARINA GRAZIELA DOS ANJOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.