AREsp 2531139 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973/2015
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973/2015

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Parties

JOAO BATISTA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.