AREsp 2529541 - DECISAO

AREsp 2529541 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o entendimento de que, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, devem observar-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, não sendo aplicável a fungibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO MOREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos

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Parties

SILVIO MOREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento consolidado nos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 quando a decisão atacada foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o entendimento de que, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, devem observar-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, não sendo aplicável a fungibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...