AREsp 2533049 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o juízo colegiado sobre a matéria no tribunal de origem e por não estarem esgotados os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ, aplicando-se, por isso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando a decisão impugnada foi monocrática e não houve julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o juízo colegiado sobre a matéria no tribunal de origem e por não estarem esgotados os recursos ordinários exigidos, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ, aplicando-se, por isso, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.