AREsp 2407327 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, obrigação prevista no CPC/2015 e na regulação do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).