AREsp 2393441 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e não se desincumbindo de afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e não se desincumbindo de afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial