AREsp 2390604 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial, o óbice da Súmula 283/STF e a divergência não comprovada), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado – Agravo Interno Improvido (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado – Agravo Interno Improvido (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 283/STF; divergência não comprovada)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial, o óbice da Súmula 283/STF e a divergência não comprovada), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos.