AREsp 2416281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e deficiência do cotejo analítico), e não há elementos que justifiquem a condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, por não se revelar manifestamente inadmissível ou abusivo o manejo do recurso.

Parties
Agravante: TAIS HELENA MACHADO; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Cotejo Analítico Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Preclusão

Case Brief

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Parties

TAIS HELENA MACHADO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e deficiência do cotejo analítico), e não há elementos que justifiquem a condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, por não se revelar manifestamente inadmissível ou abusivo o manejo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.