AREsp 2523073 - DECISAO

AREsp 2523073 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacou decisão monocrática sem que houvesse prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO LUIZ GONCALVES PAOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO LUIZ GONCALVES PAOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF ao caso de recurso especial interposto contra decisão singular/monocrática
  3. 3 Previsão de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacou decisão monocrática sem que houvesse prévio e necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil