AREsp 2526441 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ERYKA CLEZIA PIRES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

ERYKA CLEZIA PIRES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos casos de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ERYKA CLEZIA PIRES DANTAS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.