AREsp 2540782 - DECISAO

AREsp 2540782 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.