AREsp 2474070 - DECISAO

AREsp 2474070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, em afronta ao dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de infirmar todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 356/stf), Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 356/stf) Súmula 83/stj Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa à liquidação de sentença e início da prescrição
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, em afronta ao dever previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do entendimento consolidado desta Corte sobre a necessidade de infirmar todos os fundamentos da decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.