AREsp 2538515 - DECISAO

AREsp 2538515 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, em observância à Súmula 281 do STF e aos requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ que remetem ao CPC de 1973 ou ao CPC de 2015 conforme a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem antes de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, em observância à Súmula 281 do STF e aos requisitos de admissibilidade indicados nos Enunciados Administrativos do STJ que remetem ao CPC de 1973 ou ao CPC de 2015 conforme a data de publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.