REsp 2077361 - ACORDAO

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Por não ter a PREVI impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não refutando a incidência das Súmulas n.ºs 211/STJ e 282/STF nem enfrentando a Súmula n.º 83/STJ, tampouco indicando precedentes que infirmassem o entendimento), incide o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido e se mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para casos em que não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a PREVI impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não refutando a incidência das Súmulas n.ºs 211/STJ e 282/STF nem enfrentando a Súmula n.º 83/STJ, tampouco indicando precedentes que infirmassem o entendimento), incide o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido e se mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.