AREsp 2374466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e demonstrável, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Produtos Alimentícios Cefer Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

Produtos Alimentícios Cefer Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica e demonstrável, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.