AREsp 2523468 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos para fins de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ELISETE ANSCHAU RAMBO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ELISETE ANSCHAU RAMBO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos para fins de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.