AREsp 2506889 - DECISAO

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Os recursos foram tidos como manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; além disso, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, pelo que o Tribunal...

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Parties
Agravante: JOSE PINTO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE PINTO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Os recursos foram tidos como manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; além disso, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, pelo que o Tribunal não conheceu do agravo, e determinou a majoração dos honorários em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.