AREsp 2517491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para decidir pelo não...

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Parties
Agravante/recorrente: DAIANE GLEICE LEME ISIHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAIANE GLEICE LEME ISIHARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC