AREsp 1901532 - DECISAO

AREsp 1901532 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apontou ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos e a inadequação da mera transcrição de ementas para provar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentação
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade apontou ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos e a inadequação da mera transcrição de ementas para provar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.