AREsp 2519870 - DECISAO

AREsp 2519870 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA JOELMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Inciso III, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Inciso Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ANA JOELMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação, na petição de interposição, do dispositivo e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça