AREsp 1852549 - DECISAO

AREsp 1852549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por exigência de reexame de questões fático-probatórias, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Questões Fático Probatórias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Questões Fático Probatórias Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de prequestionamento implícito
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por exigência de reexame de questões fático-probatórias, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se