AREsp 2514539 - DECISAO

AREsp 2514539 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 27/10/2023, agravo em 16/11/2023), configurando intempestividade; aplicam‑se as normas de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA CUNHA BAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Normas Processuais Conforme Data De Publicação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DA CUNHA BAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local somente no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 27/10/2023, agravo em 16/11/2023), configurando intempestividade; aplicam‑se as normas de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.