AREsp 2475134 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, a contrariedade clara aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, a contrariedade clara aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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