AREsp 2488065 - DECISAO

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Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de determinar novas diligências e expedição de ofícios demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executados: Executados; Exequente: Acrux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Poder De Ofício Para Obtenção De Informações De Terceiros (arts. 6º E 772, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Poder De Ofício Para Obtenção De Informações De Terceiros (arts. 6º E 772, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Executados

Executados

Acrux

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Poder do juiz para expedir ofícios a terceiros para investigação de consumo e pesquisa de bens (arts. 6º e 772, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de determinar novas diligências e expedição de ofícios demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.