AREsp 2457761 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, não cumprindo o ônus de enfrentar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF como fundamento para não admissão
- 3 Comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, não cumprindo o ônus de enfrentar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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