AREsp 2351698 - DECISAO

AREsp 2351698 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; tal insuficiência autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 182 STJ (impugnação Específica), Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 182 STJ (impugnação Específica) Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Negativa de seguimento por conformidade com jurisprudência em regime de recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7; tal insuficiência autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, além de existirem fundamentos autônomos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de suprimento de omissão, conformidade com enunciado em recursos repetitivos, necessidade de reexame fático-probatório).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.