AREsp 2506808 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme precedentes do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: SEBASTIAO JOAQUIM RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc), Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc) Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

SEBASTIAO JOAQUIM RIBEIRO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme precedentes do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC, e observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade