AREsp 2504131 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 05/09/2023 e interpôs o agravo apenas em 28/09/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: SPE - RESIDENCIAL VILA VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE - RESIDENCIAL VILA VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 05/09/2023 e interpôs o agravo apenas em 28/09/2023, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.