AREsp 2533210 - DECISAO

AREsp 2533210 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial impugnado (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial), aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VERA MAGDALENA LEMME BORAGK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 Vs Cpc/1973)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 Vs Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

VERA MAGDALENA LEMME BORAGK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial impugnado (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial), aplicando-se precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VERA MAGDALENA LEMME BORAGK.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.