AREsp 2529610 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.