AREsp 2504232 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO SCHOFFEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Majoração De Honorários Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

ADRIANO SCHOFFEN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data da publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.