AREsp 2526965 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante: A DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Aplicação Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Aplicação Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários

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Parties

A DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/2015 ou CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.